Data de apresentação 11/05/2023 16:34:36
 N° Processo 763/2023
 N° Protocolo 787/2023
 ID 31937
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 022/2023. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 4623/2023