Data de apresentação 06/07/2023 16:27:21
 N° Processo 763/2023
 N° Protocolo 1220/2023
 ID 32943
 Ementa

ACRESCE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 14 DO PROJETO DE LEI Nº 022/2023.

 Autoria

ALEXANDRE MANHAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação