Projeto de Lei do Legislativo - físico 25/2022

 Data de apresentação 15/06/2022 00:00:00
 N° Processo 977/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 29216
 Ementa

ESTABELECE PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO PARA LAUDO QUE ATESTA O TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.

 Situação

Em tramitação

 Norma resultante Lei Ordinária 4588/2023