Lei Ordinária 4.588/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: ESTABELECE PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO PARA LAUDO QUE ATESTA O TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/04/2023


Nº do Processo:   977
Ano do Processo:   2022

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