Projeto de Lei do Executivo - físico 13/2022

 Data de apresentação 28/03/2022 00:00:00
 N° Processo 499/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 28729
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 013/2022 REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ-ES E SUA UNIDADE GESTORA ÚNICA, O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - IPASMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4549/2022