Data de apresentação 29/09/2025 13:06:34
 N° Processo 3030/2025
 N° Protocolo 4297/2025
 ID 45110
 Ementa

Exclui o inciso IV do Art. 24º do Projeto Substitutivo 005/2025, sendo:

 Autoria

JEAN PEDRINI;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PJS 5/2025 - PROJETO SUBSTITUTIVO

Anexos da Tramitação