Data de apresentação 24/03/2025 17:50:47
 N° Processo 261/2023
 N° Protocolo 1207/2025
 ID 41922
 Ementa

FICA ACRESCIDO O §4º AO ARTIGO 10 DO PROJETO DE LEI Nº 006/2023.

 Autoria

JEAN PEDRINI;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMEN 111/2023 - EMENDA

Anexos da Tramitação