Data de apresentação 11/06/2025 18:13:39
 N° Processo 2339/2025
 N° Protocolo 2393/2025
 ID 43147
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 10/06/2025 ALTERA O ART. 87, DA LEI Nº 2.898/06.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 7/2025

  Histórico da Tramitação 36 Dia(s), 15 horas, 2 minuto(s).

jul
jun
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação