Data de apresentação 29/05/2024 10:15:24
 N° Processo 845/2024
 N° Protocolo 828/2024
 ID 38349
 Ementa

Fica alterado o artigo 12, I, do Projeto de Lei do Executivo n.º 022/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. Podem ser cadastrados os veículos que possuam as seguintes características: I - veículo motorizado, com no máximo 15 (quinze) anos de fabricação;”

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação