Data de apresentação 10/11/2025 17:43:23
 N° Processo 4587/2025
 N° Protocolo 5005/2025
 ID 45858
 Ementa

Altera a redação do inciso X do art. 4º.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PJS 7/2025 - PROJETO SUBSTITUTIVO

Anexos da Tramitação