Data de apresentação 07/08/2024 12:00:58
 N° Processo 701/2024
 N° Protocolo 1489/2024
 ID 39019
 Ementa

VETAR INTEGRALMENTE A EMENDA MODIFICATIVA Nº 37 PROPOSTA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 18/2024, HAJA VISTA VISLUMBRAR A VIOLAÇÃO AO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ARTIGOS 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 2º DA LEI 4.320/64.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação