Data de apresentação 26/08/2026 14:33:53
 N° Processo 4941/2025
 N° Protocolo 3597/2026
 ID 50620
 Ementa

Segue.

 Autoria

EDILSON SPINASSÉ;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMEN 58/2026 - EMENDA

Anexos da Tramitação