Data de apresentação 08/09/2025 16:31:07
 N° Processo 1099/2024
 N° Protocolo 3893/2025
 ID 44689
 Ementa

Propõe adequação da Ementa.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação