PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ

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EMENDA 3/2023

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Data de apresentação 15/03/2023 10:44:48

N° Processo 1842/2022

N° Protocolo 414/2023

ID 31107

Ementa

Acrescenta-se o inciso XI, ao artigo 4º do Projeto de Lei do Executivo nº 107/2022 – INSTITUI A LEI MUNICIPAL DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com a seguinte redação:

Autoria

ROBERTO RANGEL;

Situação

Arquivado

Origem

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Documentos do processo

Emenda aditiva

Processo principal PROJETO DE LEI EXECUTIVO 107/2022

Histórico da Tramitação _{299 Dia(s), 3 horas, 22 minuto(s).}

Recebimento: 08/01/2024 14:07:02	Fase: ARQUIVAR	Setor:SECAO DE ARQUIVO GERAL



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 28/03/2023 11:06:34	Fase: Aguardando decisão sobre emenda	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 05/01/2024 12:59:09	Ação: PARA ARQUIVAR
Tempo gasto: 283 dias, 1 hora, 52 minutos
Complemento da Ação: Tendo em vista que o Projeto de Lei do Executivo nº 107/2022 foi arquivado, finalizo o processo e recolho para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/03/2023 10:44:48	Fase: Requerimento Protocolado	Setor:GABINETE ROBERTO RANGEL
Envio: 15/03/2023 10:44:48	Ação: Encaminhar emenda

Complemento da Ação: Em anexo, segue emenda aditiva ao PLE 107/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital