Data de apresentação 22/12/2022 15:27:56
 N° Processo 1842/2022
 N° Protocolo 17/2022
 ID 30117
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 107/2022. INSTITUI A LEI MUNICIPAL DE LIBERDADE ECONÔMICA, QUE ESTABECE NORMAS DE PROTEÇÃO À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4591/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação