Lei Ordinária 4.591/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: INSTITUI A LEI MUNICIPAL DE LIBERDADE ECONÔMICA, QUE ESTABECE NORMAS DE PROTEÇÃO À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/04/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 107/2022
Nº do Processo:   1842
Ano do Processo:   2022

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