ALTERA A LEI Nº 2.994, DE 15/02/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O INCISO VIII DO ART. 58 DA LEI ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ;
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