Ano: 2026 Temas: código Tributário,  
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Último lançamento: 13/02/2026       Última atualização: 18/02/2026   IMPRIMIR

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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Aracruz, estado do Espírito Santo.

Através de consultas rápidas e práticas o cidadão terá acesso a integra de toda a Legislação Federal, Estadual, Municipal e institucional da Câmara Municipal.

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