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Emenda Supressiva - físico n° 15/2022
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N.º 094/2022, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1799/2022 Protocolo N°: ID: 30063 Data: 12/12/2022 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Luiz Carlos Coutinho
Emenda Supressiva - físico n° 14/2022
SUPRIMA-SE O §1º DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO 094/2022 E ENUMERA OS OUTROS PARÁGRAFOS SUBSEQUENTES, PASSANDO A TER A SEGUINTE ENUMERAÇÃO, SENDO: ART. 1º OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, ESTATUTÁRIOS, COMISSIONADOS, CELETISTAS, CONTRATADOS POR DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA, APOSENTADOS, PENSIONISTAS, E OS ESTAGIÁRIOS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E SUAS AUTARQUIAS, TERÃO DIREITO AO PAGAMENTO DE UM ABONO NO VALOR DE R$750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), EM PARCELA ÚNICA, NÃO INCORPORÁVEL À REMUNERAÇÃO A QUALQUER TÍTULO. § 1º OS SERVIDORES PÚBLICOS DESCRITOS NO CAPUT DO ART. 1º DESTA LEI, AINDA QUE POSSUAM MAIS DE UM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, FARÃO JUS À PERCEPÇÃO DE UM ÚNICO ABONO. § 2º O SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ CEDIDO A OUTRO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO, SOMENTE FARÁ JUS AO ABONO SE NÃO POSSUIR DIREITO A BENEFÍCIO SEMELHANTE CONCEDIDO PELO ENTE CESSIONÁRIO.
Processo N°: 1757/2022 Protocolo N°: ID: 30020 Data: 07/12/2022 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: ADRIANA GUIMARAES MACHADO
Projeto de Lei do Legislativo - físico n° 38/2022
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
Processo N°: 0/2022 Protocolo N°: ID: 30010 Data: 05/12/2022 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Welington Tobias Pereira 1
Projeto de Lei do Executivo - físico n° 94/2022
PROJETO DE LEI N.º 094/2022. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1750/2022 Protocolo N°: ID: 30013 Data: 05/12/2022 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Luiz Carlos Coutinho
Emenda Aditiva - físico n° 15/2022
FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 73 DO PROJETO DE LEI N°. 013/2022.
Processo N°: 1731/2022 Protocolo N°: ID: 29992 Data: 30/11/2022 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: LEO PEREIRA
Emenda Aditiva - físico n° 14/2022
FICA ACRESCIDO O § 2º AO ART. 14 DO PROJETO DE LEI N°. 013/2022.
Processo N°: 1730/2022 Protocolo N°: ID: 29991 Data: 30/11/2022 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: LEO PEREIRA
Emenda Aditiva - físico n° 13/2022
FICA ACRESCIDO O INC. VI AO ART. 10 DO PROJETO DE LEI N°. 013/2022.
Processo N°: 1729/2022 Protocolo N°: ID: 29990 Data: 30/11/2022 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: LEO PEREIRA
Emenda Modificativa - físico n° 98/2022
O §1º, §2º E §3º DO ARTIGO 44, DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/2022 – REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES E SUA UNIDADE GESTORA ÚNICA, O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES – IPASMA E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART.44. (...) § 1º NÃO SE BENEFICIARÃO DA REDUÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO OS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, ASSIM COMPREENDIDOS AQUELES SERVIDORES NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS EM QUE NÃO SEJA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAL DE MAGISTÉRIO. § 2º SERÃO BENEFICIADOS COM A REDUÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO OS PROFESSORES EFETIVOS ENQUANTO OCUPANTES DO CARGO DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS. § 3º É VEDADA A CONVERSÃO DE TEMPO DE MAGISTÉRIO, EXERCIDO EM QUALQUER ÉPOCA, EM TEMPO COMUM E VICE-VERSA.
Processo N°: 1739/2022 Protocolo N°: ID: 30000 Data: 30/11/2022 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: ADRIANA GUIMARAES MACHADO
Emenda Modificativa - físico n° 97/2022
FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ART. 139 DO PROJETO DE LEI N°. 013/2022.
Processo N°: 1728/2022 Protocolo N°: ID: 29989 Data: 30/11/2022 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: LEO PEREIRA
Emenda Modificativa - físico n° 96/2022
FICAM ALTERADAS A REDAÇÃO DOS INCS. I E II DO ART. 52 DO PROJETO DE LEI N°. 013/2022.
Processo N°: 1727/2022 Protocolo N°: ID: 29988 Data: 30/11/2022 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: LEO PEREIRA
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