Defesa do Cidadão e Honrarias

26ª Legislatura - 3ª Formação

23/02/2023 a 23/02/2024

  ATRIBUIÇÕES

Art. 30 Sem prejuízo do disposto no Art. 27, § 2º, da Lei Orgânica, compete:
[...]
III - À Comissão de Defesa do Cidadão e Honrarias, matérias que digam respeito ao exercício dos direitos inerentes à cidadania, a segurança pública, os direitos do consumidor, das minorias, da mulher, da criança, do idoso e do deficiente físico, bem como os aspectos pertinentes à concessão de títulos honoríficos a personalidades.

 

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