PROCESSO - 1432/2023
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 42/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO - 42/2023 28/08/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 28/08/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 28/08/2023
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 28/08/2023
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 29/08/2023
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 29/08/2023
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 29/08/2023
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 05/09/2023
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 01/11/2023
  - 7.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER Nº 154/2023 01/11/2023
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 07/11/2023
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 28/11/2023
  - 9.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer 28/11/2023
- 10 - Instruir Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 11/12/2023
- 11 - Instruir Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 13/12/2023
  - 11.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - PARECER CDCH 13/12/2023
- 12 - Instruir Processo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 15/12/2023
- 13 - Instruir Processo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2023
- 14 - Instruir Processo
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 05/02/2024
- 15 - Instruir Processo
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2024
- 16 - Instruir Processo
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 09/02/2024
- 17 - Instruir Processo
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 14/02/2024
- 18 - Instruir Processo
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 16/02/2024
- 19 - Instruir Processo
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 01/03/2024
- 20 - Instruir Processo
  - 20.1 - Despacho Eletrônico 08/03/2024
  - 20.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Ofício do Gabinete da Presidência nº 113/2024 08/03/2024
- 21 - Instruir Processo
  - 21.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2024
  - 21.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Lei 4.689 - 26-03-2024 01/04/2024

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