PROCESSO - 541/2023
PROJETO DE LEI EXECUTIVO - 21/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI EXECUTIVO - 21/2023 31/03/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 31/03/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 31/03/2023
- 2 - Requerimento Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 31/03/2023
- 3 - Instruir Processo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 04/04/2023
- 4 - Instruir Processo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2023
- 5 - Instruir Processo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2023
- 6 - Instruir Processo
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 19/04/2023
- 7 - Instruir Processo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 19/04/2023
  - 7.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Declaração Ordenador 19/04/2023
- 8 - Instruir Processo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 20/04/2023
- 9 - Instruir Processo
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 03/05/2023
  - 9.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER Nº 039/2023 03/05/2023
- 10 - Instruir Processo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 04/05/2023
- 11 - Instruir Processo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 09/05/2023
  - 11.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - PARECER 09/05/2023
- 12 - Instruir Processo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 24/05/2023
  - 12.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Solicita Planilhas 24/05/2023
- 13 - Instruir Processo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 06/06/2023
- 14 - Instruir Processo
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 15/06/2023
- 15 - Instruir Processo
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 15/06/2023
  - 15.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - PARECER 15/06/2023
- 16 - Instruir Processo
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 19/06/2023
- 17 - Instruir Processo
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 20/06/2023
  - 17.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER Nº 059/2023 20/06/2023
- 18 - Instruir Processo
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 20/06/2023
  - 18.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Manifestação 20/06/2023
  - 18.3 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Ofício Setrans nº 422/2023 20/06/2023
- 19 - Instruir Processo
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 22/06/2023
- 20 - Instruir Processo
  - 20.1 - Despacho Eletrônico 23/06/2023
- 21 - Instruir Processo
  - 21.1 - Despacho Eletrônico 28/06/2023
  - 21.2 - Anexo Simples (SEM ASSINATURA) - Lei 26/06/2023

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