| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Arquivar Processo |
Setor:SECAO DE ARQUIVO GERAL |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/03/2026 10:47:01 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 30/03/2026 13:32:15 |
Ação: Para arquivamento
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Sancionada a Lei nº 4.882, de 26 de março de 2026, finalizo o processo e recolho para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 22348/2026 - Lei 4.882/2026
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| Recebimento: 24/03/2026 14:07:04 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/03/2026 08:55:54 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 18 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 006/2026, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em Turno Único na 53ª Sessão Ordinária, em 26/06/2025, conforme Mapa de votação anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 22227/2026 - mapa de votação
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| Recebimento: 19/03/2026 14:02:00 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 24/03/2026 09:11:41 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 4 dias, 19 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 006/2026, de autoria do Poder Executivo, foi incluído em Pauta para votação em Turno Único na 53ª Sessão Extraordinária, em 24/03/2026, por determinação do Presidente da Câmara, na forma do art. 34, XVI, alínea “i”, do Regimento Interno, conforme pauta anexa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 22157/2026 - pauta
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| Recebimento: 05/03/2026 17:49:48 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 11/03/2026 16:42:16 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Lei nº 006/2026, de autoria do Poder Executivo, ao vereador Léo Pereira, relator na Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, para exarar parecer, conforme reunião ordinária de 11/03/2026. Na forma do art. 65 do Regimento Interno, a emissão de parecer deverá obedecer aos seguintes prazos:
- 03 (três) dias útil, nas matérias em regime de urgência.
- 08 (oito) dias úteis nas matérias em regime de tramitação ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 08:38:26 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/03/2026 13:12:42 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 006/2026, de autoria do Poder Executivo, apresentado em Plenário na 50ª Sessão Ordinária, é encaminhado à Diretoria de Processo Legislativo para distribuição às Comissões, por determinação do Presidente da Câmara, na forma do art. 34, XVII, alínea “b”, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 17:21:40 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 02/03/2026 17:05:25 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei nº 006/2026, de autoria do Poder Executivo, foi recebido pelo Presidente da Câmara, na forma do art. 33 e 34 do Regimento Interno, é relacionado em Pauta para Apresentação em Plenário na 50ª Sessão Ordinária, em 03 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 21459/2026 - PAUTA 50ª SESSAO ORDINÁRIA - 03-03-2026
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| Recebimento: 25/02/2026 17:16:56 |
Fase: Instruir Processo |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/02/2026 17:20:26 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Em atendimento ao art. 134, § 2º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, faço a juntada da Lei nº 4.513, de 17 de agosto de 2022, objeto de alteração do presente projeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 21353/2026 - Lei nº 4.513/2022
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| Recebimento: 25/02/2026 15:45:42 |
Fase: Requerimento Protocolado |
Setor:SECAO DE PROTOCOLO |
| Envio: 25/02/2026 15:45:42 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Complemento da Ação: SEGUE PARA PROVIDÊNCIAS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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