Indico que seja instituída formalmente e estruturada, no âmbito do Município de Aracruz, Sala de Escuta Especializada, com equipe técnica psicossocial designada por ato administrativo próprio, em cumprimento ao art. 42, §7º da Lei Municipal nº 4.751/2025 e aos arts. 7º e 27 da Lei Federal nº 13.431/2017.
KAPITÃO;
Tramitando
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