Data de apresentação 10/12/2025 10:49:00
 N° Processo 4142/2025
 N° Protocolo 5530/2025
 ID 46389
 Ementa

Altera a redação do art. 2°.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação