Data de apresentação 10/12/2025 10:46:42
 N° Processo 4142/2025
 N° Protocolo 5529/2025
 ID 46388
 Ementa

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1°.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação