Data de apresentação 08/12/2025 12:15:09
 N° Processo 3845/2025
 N° Protocolo 5477/2025
 ID 46334
 Ementa

Acresce o art. 2º ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2025, renumerando-se os demais dispositivos.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação