Data de apresentação 08/12/2025 10:59:15
 N° Processo 4676/2025
 N° Protocolo 5470/2025
 ID 46328
 Ementa

Altera o texto do art. 19 do Projeto de Lei.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação