PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 110/2025

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Data de apresentação 05/12/2025 10:09:58

N° Processo 5212/2025

N° Protocolo 5442/2025

ID 46303

Ementa

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DE AMBOS OS PAIS OU RESPONSÁVEL ACOMPANHANDO PACIENTES MENORES DE IDADE DURANTE CONSULTAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.

Autoria

ALEX HANDER;

Situação

Tramitando

Origem

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 19 horas, 3 minuto(s).}

Recebimento: 05/12/2025 13:31:05	Fase: Instruir Processo	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO

Tempo gasto: 15 horas, 42 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/12/2025 10:09:58	Fase: Requerimento Protocolado	Setor:GABINETE ALEX HANDER
Envio: 05/12/2025 10:09:58	Ação: Para Instrução do Setor


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 19 horas, 3 minuto(s).}

05/12

Instruir Processo DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 19 horas, 3 minutos

05/12

Requerimento Protocolado GABINETE ALEX HANDER Para Instrução do Setor Capa Despacho Eletrônico - 05/12/2025

dez

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 110/2025

Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 19 horas, 3 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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