O Vereador Jean Carlo Gratz Pedrini, vêm propor na forma regimental, a seguinte emenda Aditiva AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2025: Art. 1º. Fica acrescido o artigo 23 ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2025, para incluir o artigo 7-A, na Lei 4610/23, renumerando-se o artigo anterior, passando a ter a seguinte redação: Art. 2º Fica alterado o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 007/2025, para incluir o inciso X no artigo 14 da Lei 4610/2023.
JEAN PEDRINI;
Tramitando
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