Data de apresentação 29/10/2025 16:45:57
 N° Processo 3511/2025
 N° Protocolo 4830/2025
 ID 45662
 Ementa

Acrescenta o § 4° ao art. 2º.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação