Data de apresentação 29/09/2025 18:09:52
 N° Processo 2094/2025
 N° Protocolo 4329/2025
 ID 45148
 Ementa

Altera a redação do art. 2°.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação