Data de apresentação 29/09/2025 17:42:31
 N° Processo 3030/2025
 N° Protocolo 4323/2025
 ID 45140
 Ementa

Acresce o art. 48 e renumera os seguintes.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PJS 5/2025 - PROJETO SUBSTITUTIVO

Anexos da Tramitação