Data de apresentação 29/09/2025 17:30:47
 N° Processo 3789/2025
 N° Protocolo 4318/2025
 ID 45134
 Ementa

Altera a redação do art. 10.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação