Data de apresentação 29/09/2025 17:23:36
 N° Processo 3030/2025
 N° Protocolo 4317/2025
 ID 45133
 Ementa

Altera os arts. 1º e 2º da Emenda 110/2025.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMEN 110/2025 - EMENDA

Anexos da Tramitação