Data de apresentação 24/09/2025 17:20:52
 N° Processo 3030/2025
 N° Protocolo 4231/2025
 ID 45044
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 05/2025. MODIFICA O ARTIGO 30, DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 027/2025

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PJS 5/2025 - PROJETO SUBSTITUTIVO

Anexos da Tramitação