Data de apresentação 12/05/2025 17:30:45
 N° Processo 261/2023
 N° Protocolo 1837/2025
 ID 42574
 Ementa

Altera o artigo 4º e 5º § 3° do Projeto de Lei 006/2023.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMEN 21/2025 - EMENDA

Anexos da Tramitação