Data de apresentação 07/04/2025 17:14:08
 N° Processo 1354/2025
 N° Protocolo 1384/2025
 ID 41968
 Ementa

Solicita informações sobre o cumprimento do disposto no artigo 42, §7º da Lei Municipal nº 4.751/2025, no que se refere à instituição da Equipe Técnica Psicossocial para realização da Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme também determina a Lei Federal nº 13.431/2017.

 Autoria

KAPITÃO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação