Data de apresentação 26/12/2024 09:16:42
 N° Processo 2918/2024
 N° Protocolo 3081/2024
 ID 40630
 Ementa

Indico ao Poder Executivo Municipal, que seja viabilizado o encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara Municipal para dispor sobre a obrigatoriedade das unidades de saúde, escolas públicas, órgãos públicos ligados à saúde, educação, assistência social e todos locais públicos de grande circulação, a afixarem cartazes com QR code para o acesso ao aplicativo “Infância Segura”.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação