Data de apresentação 07/08/2024 11:56:12
 N° Processo 701/2024
 N° Protocolo 1486/2024
 ID 39016
 Ementa

VETAR INTEGRALMENTE A EMENDA MODIFICATIVA Nº 34 AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA N 18/2024, HAJA VISTA VISLUMBRAR A VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 30 E 95, §8º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ARTIGO 166, §9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação