Data de apresentação 30/07/2024 17:51:44
 N° Processo 1150/2024
 N° Protocolo 1407/2024
 ID 38937
 Ementa

Suprima-se o inciso XVI, do Art. 6º do Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 003/2024

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação