Data de apresentação 30/07/2024 17:47:38
 N° Processo 1150/2024
 N° Protocolo 1405/2024
 ID 38935
 Ementa

Suprima-se o inciso VIII, do Art. 6º do Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo nº 003/2024

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação