Data de apresentação 17/07/2024 17:58:31
 N° Processo 1150/2024
 N° Protocolo 1308/2024
 ID 38842
 Ementa

Acrescenta o §5º ao art. 31 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/2024

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação