Data de apresentação 08/07/2024 14:53:28
 N° Processo 701/2024
 N° Protocolo 1212/2024
 ID 38743
 Ementa

Altera o artigo 36, §1º do Projeto de Lei 018/2024, de Autoria do Poder Executivo

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação