Data de apresentação 08/07/2024 14:51:16
 N° Processo 701/2024
 N° Protocolo 1211/2024
 ID 38742
 Ementa

Suprima-se a alínea “a” do Art. 26, I do Projeto de Lei do Poder Executivo 018/2024 e enumera as outras alíneas subsequentes.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação