Indico ao Poder Executivo Municipal, que seja viabilizado o encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara Municipal instituindo a Política Municipal de Cultura Viva, em conformidade com a Lei Federal n.º 13.018, de 22 de julho de 2014, visando fomentar, fortalecer e ampliar as organizações que estimulem o acesso à cultura no Município de Aracruz, conforme minuta, na forma de anteprojeto de lei.
ETIENNE COUTINHO MUSSO;
Tramitando
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