Projeto de Lei do Executivo - físico 97/1997

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/12/1997 00:00:00
 N° Processo 640/1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 37382
 Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO AQ ART. 1º DA LEI Nº 2.050, DE 11/11/97.

 Situação

Arquivado

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