Projeto de Lei do Legislativo - físico 113/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/11/1999 00:00:00
 N° Processo 2156/1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 37108
 Ementa

INSTITUI NOS ESTABELECIMENTDS COMERCIAIS E EM LOCAIS PÚBLICOS A PROIBIÇÃO DE FIXAÇAO DE CARTAZES CON PROPAGANDA DE FUMO EN GERAL.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ - ES. Todos os direitos reservados.