Projeto de Lei do Executivo - físico 91/2001

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/12/2001 00:00:00
 N° Processo 847/2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 37018
 Ementa

DA NOVA REDAÇ&O AOS ARTIGOS E PARÁGRAFOS QUE MENCIONA NA LEI 2.335/01.

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