Projeto de Lei do Executivo - físico 59/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/10/2002 00:00:00
 N° Processo 1750/2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 36690
 Ementa

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 5º E 6º DA LEI Nº 2.440, DE 28/12/2001.

 Situação

Arquivado

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